Esta semana foi divulgado o 1º Relatório Nacional de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, pelos Ministérios das Mulheres e do Trabalho e Emprego. Os dados revelam que as mulheres no Brasil ganham em média 19,4% a menos do que os homens e esse número aumenta em cargos de liderança, onde a diferença de remuneração chega a 25,2%.
Ao analisar o recorte por raça/cor, as mulheres negras, além de estarem em menor número no mercado de trabalho (2.987.559 vínculos, 16,9% do total), são as que têm renda mais desigual. Mulheres negras ganham em média 66,7% da remuneração de mulheres brancas e 68% da remuneração dos homens brancos. Ou seja: os homens brancos ganham 27,9% a mais do que a média.
Os dados são baseados nas informações fornecidas por 49.587 sobre as políticas remuneratórias das empresas, em atendimento à Lei Federal n.º 14.611, conhecida como a Lei da Igualdade Salarial, que visa a equidade salarial entre homens e mulheres que exercem as mesmas funções.
A Lei da Igualdade Salarial (Lei Federal n.º 14.611) foi sancionada em 3 de julho de 2023, com o objetivo de garantir garantir salários iguais para o mesmo trabalho e função, buscando superar a discriminações salariais injustificadas, um dos principais desafios para a equidade de gênero no mercado de trabalho, e é aplicável a empresas com 100 ou mais funcionários, tanto nacionais quanto multinacionais.
A legislação determina que o relatório seja publicado nos sites das empresas, em suas redes sociais e em local físico visível, sob pena de multa de até 3% do valor total da folha de pagamentos, limitada a 100 salários mínimos para empresas que não o fizerem.
Além de fazer cumprir obrigações legais, a lei também pode incentivar ações voluntárias em prol da igualdade salarial em todas as empresas, independentemente do porte.
As 49.587 empresas que preencheram os dados do relatório de transparência salarial têm até domingo (31) para divulgá-lo para seus colaboradores e público em geral, conforme determinado pela legislação.
As empresas que identificarem diferenças salariais terão 90 dias para elaborar um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios, visando reduzir as disparidades de remuneração injustificadas.
É importante destacar que, apesar das consequências previstas, o Governo Federal vem destacando que este primeiro ciclo de implementação tem caráter educativo.
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