Foi divulgado o 1º Relatório Nacional de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios! No Brasil, as mulheres ganham 19,4% menos que os homens.
Você conhece a Lei de Igualdade Salarial?
- 28/03/2024
- Equidade e Inclusão
Esta semana foi divulgado o 1º Relatório Nacional de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, pelos Ministérios das Mulheres e do Trabalho e Emprego. Os dados revelam que as mulheres no Brasil ganham em média 19,4% a menos do que os homens e esse número aumenta em cargos de liderança, onde a diferença de remuneração chega a 25,2%.
Ao analisar o recorte por raça/cor, as mulheres negras, além de estarem em menor número no mercado de trabalho (2.987.559 vínculos, 16,9% do total), são as que têm renda mais desigual. Mulheres negras ganham em média 66,7% da remuneração de mulheres brancas e 68% da remuneração dos homens brancos. Ou seja: os homens brancos ganham 27,9% a mais do que a média.
Os dados são baseados nas informações fornecidas por 49.587 sobre as políticas remuneratórias das empresas, em atendimento à Lei Federal n.º 14.611, conhecida como a Lei da Igualdade Salarial, que visa a equidade salarial entre homens e mulheres que exercem as mesmas funções.
O que é equidade salarial?
A Lei da Igualdade Salarial (Lei Federal n.º 14.611) foi sancionada em 3 de julho de 2023, com o objetivo de garantir garantir salários iguais para o mesmo trabalho e função, buscando superar a discriminações salariais injustificadas, um dos principais desafios para a equidade de gênero no mercado de trabalho, e é aplicável a empresas com 100 ou mais funcionários, tanto nacionais quanto multinacionais.
A legislação determina que o relatório seja publicado nos sites das empresas, em suas redes sociais e em local físico visível, sob pena de multa de até 3% do valor total da folha de pagamentos, limitada a 100 salários mínimos para empresas que não o fizerem.
Além de fazer cumprir obrigações legais, a lei também pode incentivar ações voluntárias em prol da igualdade salarial em todas as empresas, independentemente do porte.
Saiu o resultado, quais são os próximos passos?
As 49.587 empresas que preencheram os dados do relatório de transparência salarial têm até domingo (31) para divulgá-lo para seus colaboradores e público em geral, conforme determinado pela legislação.
As empresas que identificarem diferenças salariais terão 90 dias para elaborar um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios, visando reduzir as disparidades de remuneração injustificadas.
É importante destacar que, apesar das consequências previstas, o Governo Federal vem destacando que este primeiro ciclo de implementação tem caráter educativo.
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